Questões

ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.

é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.

é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.

ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.

é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.

declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração.

deve ser dirigido à pessoa que será presa.

deve ser lavrado pelo Delegado de Polícia.

prescinde da designação da pessoa que tiver que ser presa, podendo ser complementada após a efetivação da prisão.

dispensa a menção à infração penal em casos de crime hediondo.

entrar na casa do terceiro, mesmo contra sua vontade, e efetuar a prisão do condenado em cumprimento ao mandado judicial.

intimar o morador a entregar o réu condenado e, em caso de recusa, convocar 2 (duas) testemunhas e entrar imediatamente e à força na casa para cumprir a ordem judicial.

entrar na casa do terceiro, a quem dará voz de prisão pelo crime de favorecimento pessoal, cumprir o mandado de prisão e conduzir ambos à presença da Autoridade policial.

intimar o morador a entregar o condenado e, em caso de recusa, esperar o amanhecer para ingressar na casa e efetuar a prisão.

ser lavrado pela autoridade com jurisdição para prisão.

designar a pessoa a ser presa, por seu nome civil, dispensando o uso de apelidos.

mencionar a infração penal que motivar a prisão.

esclarecer se a infração é afiançável, sem necessidade de exibir o valor a ser pago como medida acauteladora.

a concessão de liberdade provisória mediante arbitramento de fiança, eis que satisfeitos os requisitos legais.

a conversão da prisão em flagrante em prisão domiciliar, posto que preenchidos os requisitos legais.

a conversão da prisão em flagrante em medida cautelar diversa da prisão, diante da adequação e suficiência.

o relaxamento da prisão em flagrante diante da ilegalidade da busca domiciliar e da voz de prisão em flagrante delito.

O juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida.

A aplicação das medidas cautelares pessoais previstas no código de processo penal não é regida pelo princípio da proporcionalidade.

Segundo o código de processo penal, em caso de descumprimento de alguma medida cautelar, o juiz poderá substituí-la, impor outra em cumulação ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.

Segundo o código de processo penal, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, dispensando-o do pagamento da fiança, mas impondo-lhe outras obrigações previstas na lei processual, inclusive outras medidas cautelares, se for o caso.

desnecessidade da manutenção da prisão apenas no momento processual.

invocação, ainda que formal, dos dispositivos ensejadores de sua concessão.

demonstração concreta que impõe a privação da liberdade antes da decisão de mérito.

fundamentação sucinta e sem análise que prejudique o interesse do mérito.

Dispensa-se a assinatura no mandado de prisão quando a autoridade judiciária responsável por sua expedição se fizer presente em seu cumprimento.  

A falta de exibição de mandado não obsta a prisão se a infração for inafiançável.  

Ao juiz é proibido dispensar a manifestação da parte contrária antes de decidir sobre o pedido de medida cautelar.  

Por ser a prisão medida urgente, admite-se que ela seja efetuada em qualquer lugar e dia, e a qualquer hora. 

Tanto o ato de prisão quanto a aplicação de medidas cautelares requerem que sejam observados a necessidade, a adequação, a regulamentação, os usos e costumes e os princípios gerais de direito.  

A prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante presumido: a autoridade policial deverá arbitrar o benefício de fiança.

A prisão é ilegal, pois houve falha da autoridade policial, que não poderia ter processado a prisão do autuado sem a presença de advogado ou defensor público.

A prisão é legal, pois a autoridade policial prescinde da presença do defensor técnico para a conclusão dos atos.

A prisão é ilegal, pois não ficou configurada a hipótese de flagrante, tendo em vista que o prazo de vinte e quatro horas entre a execução do crime e o ato policial foi ultrapassado.

A prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante diferido: a autoridade policial atrasou o momento da prisão, mas manteve o acompanhamento do investigado para conseguir melhores provas do crime.

Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.

Estão corretas todas as assertivas.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.