Segundo a Lei que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em
geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização de parâmetros, adotados de forma combinada ou não,
estipulados em lei. Entre os parâmetros estabelecidos na
legislação, tem-se a pesquisa direta com, no mínimo,