Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200605338No que concerne ao poder normativo do juízo da infância e da juventude previsto no artigo 149 do ECA, assinale a opção c...1457941200605338Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Justiça da Infância e Juventude | Recursos Jurídicos | Acesso à Justiça para Crianças e AdolescentesNo que concerne ao poder normativo do juízo da infância e da juventude previsto no artigo 149 do ECA, assinale a opção correta.ASegundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a autoridade judiciária tem competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas de ordem geral que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à assistência, proteção e vigilância das crianças e dos adolescentes, podendo determinar, por exemplo, o chamado toque de recolher dos menores que, desacompanhados dos pais ou de responsável, estejam nas ruas após as 22 h. BÉ possível que as medidas proferidas pela autoridade judiciária em sede de poder normativo possam, excepcionalmente, ter caráter genérico. CA participação de criança e adolescente em certame de beleza não pode ser objeto de ato normativo do juízo da vara da infância e da juventude. DDas decisões proferidas com base nesse poder normativo caberá apelação. ECompete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente acompanhado dos pais ou de responsável em estádio, ginásio e campo desportivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200266632Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na resolução do Conselho Nacional de Justiça (...Questão 457941200387027Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta.Questão 457941200821483Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.Questão 457941200893043Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue o próximo item. Comete infração administrativa sujeita a multa o m...Questão 457941201104464Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)As medidas socioeducativas aplicáveis a Paulo incluem a advertência, a obrigação de reparar o dano e a prestação de serviços a comunidade.Questão 457941201106071Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No que se refere às medidas de proteção aplicadas a crianças e adolescentes, assinale a opção correta.Questão 457941201527417Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando o que dispõe o ECA a respeito da medida de internação, assinale a opção correta.Questão 457941201528796Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.Adolesce...Questão 457941201819432Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É característica específica do acolhimento institucional a reclusão do infante durante o prazo necessário para a sua inclusão em família substituta.Questão 457941201964679Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Julgue o item a seguir, considerando o disposto na CF e na legislação aplicável aos direitos da criança e do adolescente.Caso uma criança recém-nascid...