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O quesito mais importante na área de Direito Civil é a avaliação da capacidade mental. [...]A capacidade civil permite a...

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457941200605374
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SES-MTDisciplina: PsiquiatriaTemas: Psiquiatria
O quesito mais importante na área de Direito Civil é a avaliação da capacidade mental. [...]A capacidade civil permite a uma pessoa adquirir direitos e contrair obrigações por conta própria, sem necessidade de representante legal.

[..] Uma ação cível de interdição é promovida quando o indivíduo perde sua capacidade de gerir seus bens e sua própria pessoa. Esse tipo de lide representa uma das solicitações judiciais mais comuns nas quais uma perícia psiquiátrica é requisitada.

TEIXEIRA, E.H., BARROS, D.M., Manual de Perícias Psiquiátricas. Porto Alegre: Artmed, 2015.


De acordo com a referência acima, com relação às ações de interdição assinale a afirmativa correta. 
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