Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200605381A Lei n° 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alterna...1457941200605381Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas CausasA Lei n° 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alternativa correta.ANos processos em trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os entes públicos têm prazo em dobro para contestarBOs Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar causas de interesse dos entes públicos com valor de até 40 salários-mínimos.CNão cabe pedido de tutela antecipada em processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.DAs sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não estão sujeitas ao reexame necessário.EContra a sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200054240Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Com relação aos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200322167Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Mara mora em um imóvel há 16 (dezesseis) anos e, preenchidos os requisitos legais, decide propor ação de usucapião para aquisição originária da propri...Questão 457941200409500Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200487316Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em ação judicial em fase de cumprimento de sentença, o único executado, Manuel, deve pagar a quantia de R$ 100.000,00 ao exequente Arnaldo. Sem sucess...Questão 457941200842162Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre a sentença, pelo que dispõe a atual legislação processual, é correto afirmar queQuestão 457941200872571Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A petição inicial é o ato processual através do qual o autor concretiza o seu direito de ação, observando-se queQuestão 457941201343566Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca do pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais nos Juizados Especi...Questão 457941201386933Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Se o juiz verificar que a ausência da parte à audiência ou o pedido de desistência visam fraudar o andamento processual evitando o julgamento desfavor...Questão 457941201574707Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A respeito das definições da jurisprudência do STJ sobre a técnica do julgamento ampliado, é correto afirmar queQuestão 457941201761598Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. No que concerne ao procedime...