No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públi...

Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.O consórcio público, independentemente da personalidade que assuma, integra a administração direta de t...

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.Consiste a autoexecutoriedade em um atributo pelo qual o ato administrativo constitui sempre um tít...

Pode-se afirmar que:

Considerando a Lei n.o 14.133/2021 e seu âmbito de vigência material, julgue o item. Os contratos de locação estão sujeitos à Lei de Licitações.

Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de mérito, somente em caso de ilegalidade demonstrada.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer il...

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os ...

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Poder Público, não podendo a lei criar exceções.

Acerca das Licitações Públicas, julgue o item a seguir, quanto as suas fases e modalidades.Desde que esteja previsto no edital, na fase de julgamento,...

A teoria da responsabilidade civil do Estado, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é objetiva, na modalidade do risco administrativo.