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Em relação aos atos administrativos, julgue o item.
Consiste a autoexecutoriedade em um atributo pelo
qual o ato administrativo constitui sempre um título
executivo judicial.
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item.O poder de polícia é predominantemente vinculado.
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Públ...
No Brasil, a noção de equilíbrio econômico‑financeiro do contrato administrativo e da proteção que se lhe deve conferir é mais generosa para o contrat...
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A Constituição Federal de 1988 determina que as pessoas jurídicas de direito público e as...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não ...
Acerca das licenças dispostas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item. Uma vez delegada a competência, a autoridade delegante somente poderá revogar a delegação após o ...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.São legitimados como inte...
São princípios da Administração Pública previstos expressamente na CF:
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.As autarquias podem desenvolver atividade não típica do Estado.