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O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por danos decorrentes de crime (ação civil ex delicto), de ação propo...
Caio está sendo processado criminalmente pela prática de crime de furto e em sua resposta alega ser improcedente a acusação, uma vez que discute na se...
No que concerne a matéria sumulada pelo STF, assinale a alternativa correta.
Na teoria geral dos recursos fala-se em efeito iterativo ou diferido. Assinale a alternativa que contempla recurso ou ação autônoma em que referido ef...
No início de julgamento em plenário pelo Tribunal do Júri, o Juiz Presidente verifica que estão presentes menos de 15 jurados daqueles convocados. Nes...
De acordo com o Código de Processo Penal, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes, quantas horas é...
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/06), a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no ...
A respeito do habeas corpus, assinale a alternativa correta.
O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que
Analise as proposições seguintes, a respeito da prisão em flagrante.I. Quem, logo após o cometimento de furto, é encontrado na posse do bem subtraído,...