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Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Julia, servidora pública federal e chefe de determinado setor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, cometeu ao servidor Ricardo, atribuições...
O Sr. José foi nomeado para um cargo em comissão do TRT da 15a Região, no mesmo município em que reside. Passados 15 dias contados da data da posse, e...
O proprietário de um terreno vizinho a uma estação de metrô apresentou requerimento à empresa que operava aquele serviço de transporte mediante conces...
É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Os princípios da eficiência e da moralidade, que regem a atuação da Administração pública,
Sabe-se que a Administração tem o poder de rever seus próprios atos, observadas algumas condições e requisitos. Esse poder guarda fundamento nos princ...
Existência, validade e eficácia do ato administrativo são conceitos correlatos, porém distintos. Esses aspectos interagem e se relacionam na análise c...
Alguns princípios processuais têm conteúdo peculiar quando dirigidos especificamente ao processo administrativo, como o princípio