Segundo Carvalho (2019, p. 258), atos administrati...

Q: Segundo Carvalho (2019, p. 258), atos administrativos são atos por meio dos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e ensejando manif

A) os atos ordinatórios são aqueles por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares. | B) o ato administrativo tem como requisito a competência, a finalidade, a imperatividade e a presunção de legitimidade. | C) o ato válido é aquele criado de acordo com as normas previamente estabelecidas na legislação pertinente. | D) os atos vinculados são aqueles em que a lei confere ao administrador público margem de escolha relativa a razões de oportunidade e conveniência. | E) os atos constitutivos são aqueles que afirmam um direito preexistente, a partir do reconhecimento de uma situação jurídica previamente constituída.

457941200605840

Ano: 2024Banca: IbestOrganização: CRF-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Segundo Carvalho (2019, p. 258), atos administrativos são atos por meio dos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e ensejando manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe faça às vezes. Com base nessa informação, é correto afirmar que

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