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Suponha que uma sociedade de profissionais que possua por objeto a prestação de serviços de assessoria econômica e financeira efetue o recolhimento do...
Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência ao...
Funcionário público do Município de São Paulo, preso em flagrante por crime inafiançável, será considerado afastado do exercício do cargo até decisão ...
Segundo a Lei Municipal no 10.307/2012 e alterações, no Município de Sorocaba, o uso das calçadas por comerciantes somente poderá ser permitido pelo p...
Nos termos da Lei Complementar nº 2.662/2014 – Regulamenta o serviço de transporte escolar no Município de Ribeirão Preto, constitui, entre outros, um...
A realização de uma festa tradicional da cidade de Guararapes, considerada de interesse público, irá requerer o uso de uma praça e ruas vizinhas, no c...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, compete, privativamente, à Câmara Municipal
Sobre a responsabilidade do servidor público, a Lei Complementar Municipal n° 680/2013 estabelece que
Considere que Marcos é Procurador do Município de Osasco e, no dia 15 de abril de 2024, sem ordem ou autorização expressa do Procurador Geral do Munic...
A respeito das isenções de impostos, de que trata a Lei Complementar nº 303/2009, é correto afirmar que