O Decreto nº 6.029/2007 institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras
providências. Considerando o artigo 12 citado no trecho seguinte: “O processo de apuração de prática de ato em
desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de
denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela
Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º, conforme o caso,
que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de...”, o prazo para o investigado
manifestar-se, por escrito, conforme trecho descrito no artigo 12, é de