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Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.As contrib...

Um município, para instituir o imposto sobre serviços (ISS), deve

O pagamento parcial de um crédito tributário presume a quitação das prestações em que se decomponha.

Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue o item subsequente.O tributo não se confunde com punição por ato ilícito.

Determinados tributos autorizam a denominada repercussão financeira do encargo tributário, de modo que, havendo pagamento de crédito tributário a maio...

Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livr...