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De acordo com a Lei municipal nº 2.383, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcio...
De acordo com o que estabelece a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus, o lançamento deste...
Sobre a estrutura organizacional da Manaus Previdência (MANAUSPREV), a legislação municipal dispõe:
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, cada desembargador
Dentre as formas de provimento em cargo público previstas na Lei no 1.118/71, a
De acordo com a Lei municipal nº 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (...
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De acordo com o Decreto n o 2.714/2014, na estrutura organizacional da MANAUS PREVIDÊNCIA são Órgãos Superiores Colegiados de Gestão Deliberativa:
O Decreto municipal n° 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários ...