Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200606133Atos de improbidade administrativa são aqueles que devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente...1457941200606133Ano: 2012Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesAtos de improbidade administrativa são aqueles que devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública, possuindo natureza Acivil, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público. Bpenal, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público. Ccivil, desde que importem enriquecimento ilícito ou causem prejuízo material ao erário público. Dcivil, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público. Epenal, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200202719Direito AdministrativoNo que diz respeito às Agências Reguladoras independentes, assinale a alternativa correta.Questão 457941200484859Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta a respeito dos impactos no Direito Administrativo decorrentes das alterações promovidas pela Lei no 13.655/2018 na Le...Questão 457941200513522Direito AdministrativoA intervenção do Estado na propriedade particular que acarreta a perda do domínio sobre o bem, além da desapropriação, éQuestão 457941200820305Direito AdministrativoQual alternativa NÃO está de acordo com a Lei Federal n.º 8.987, de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação...Questão 457941201102965Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas a respeito do ato administrativo: I. Sua formulação não precisa observar o conteúdo de Súmulas Vinculantes, as quais n...Questão 457941201484670Direito AdministrativoEntre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poder na atividade administrativa:Questão 457941201626878Direito AdministrativoO ingresso da Polícia Militar em um presídio, em face de motim de presos ali existente, faz com que os detentos se desarmem e a retornem para suas cel...Questão 457941201661809Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), à luz, in...Questão 457941201892622Direito AdministrativoOs bens imóveis públicos, rurais ou urbanos,Questão 457941201910613Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licitação, nos termos da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos...