Julgue o item que se segue.
O Código Tributário Nacional (CTN), promulgado por
meio da Lei nº 5.172/1966, representa a espinha dorsal
do arcabouço jurídico que sustenta o sistema tributário
brasileiro, exercendo uma função normativa abrangente
ao estabelecer os princípios, diretrizes e procedimentos
fundamentais que regem as intricadas relações
tributárias no contexto nacional, embasando decisões
complexas e estratégias jurídico-fiscais em consonância
com os interesses públicos e privados.