O Estatuto da Criança e do Adolescente é o principal
instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da
criança e do adolescente. O artigo 53 assegura que “a
criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.
Assinale a alternativa que não pertence aos direitos
assegurados nesse artigo.