Determinado órgão administrativo, constatando não haver
impedimento legal, delegou parte de sua competência,
consistente na decisão de recursos administrativos, a outro
órgão que não lhe era subordinado hierarquicamente. Houve
especificação das matérias e poderes transferidos, limites e
objetivos da delegação sem, contudo, haver a publicação no
meio oficial. Sobre a situação versada e a disciplina da “competência” conforme previsto na lei do processo administrativo (n° 9.784/99), assinale a alternativa correta.