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  4. Questão 457941200606327

A Câmara Municipal aprova, em novembro de 2017, projeto de lei mode...

📅 2019🏢 VUNESP🎯 Câmara de Sertãozinho - SP📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Legalidade Tributária#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Sertãozinho - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Legalidade Tributária, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200606327
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
A Câmara Municipal aprova, em novembro de 2017, projeto de lei modernizando a legislação tributária municipal. Dentre as novas disposições, é aprovada norma que estabelece nova hipótese de decadência, consistente na extinção do crédito tributário por transcurso do prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal. A lei entrou em vigor em janeiro de 2018. Considerando as disposições constitucionais que tratam do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que essa norma
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