São casos de impossibilidade de delegação previsto...

A) Apenas I e III. | B) Apenas I e II. | C) I, II e III. | D) Apenas II. | E) Apenas I.

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: IF-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

São casos de impossibilidade de delegação previstos no art. 13 da Lei nº 9.784/1999:

I. Edição de atos de caráter normativo.

II. Decisão de recursos administrativos.

III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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