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Em relação a determinado servidor, ocorreram os seguintes fatos: publicação do ato de provimento em 1º /3/2012; tomou posse em 30/3/2012; entrou em ex...
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, sobre a gratificação natalina devida aos servidores públicos,
Município pretende instituir regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário que seja consentânea com diretriz nacional estabe...
Considere as seguintes situações: I. Servidor federal passou a ter exercício em nova sede, no interesse da Administração. Essa mudança foi em caráter ...
Sobre contratos administrativos, considere: I. é vedada a modificação unilateral do contrato pela Administração Pública, em atenção ao princípio da ig...
A anulação do ato administrativo emanado da Administração
Suponha que determinado diretor, responsável pela área de pessoal de um órgão público, tenha aprovado escala de férias dos servidores do órgão, sem at...
Suponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja publicar um decreto de autorização para funcionamento de bancas de jorna...
A respeito da teoria da imprevisão, aplicável à execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que
O Estado necessita ampliar o seu sistema de transportes metro-ferroviário, porém não dispõe de recursos orçamentários suficientes para fazer frente à ...