A Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 veio a ser a segunda
LDBEN que o Brasil conheceu. Está abaixo da Constituição Federal que é a
principal fonte de onde emanam normas gerais para a estruturação do
sistema educacional, No âmbito das unidades federadas (Estados e Distrito
Federal) encontram-se dispositivos educacionais que também precisam ser
conhecidos pelos profissionais que atuam no campo educacional. Cabe
assinalar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, também, contém
matéria de interesse educacional.
De acordo com a Lei nº 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão,
em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
Considerando o artigo 13 dessa lei, estão entre as incumbências dos
docentes: