Julgue o item seguinte, que versam sobre o disposto no Código
de Ética Profissional do Servidor Público e sobre gestão de
pessoas e de processos no serviço público.
Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, é vedado ao servidor
público civil do Poder Executivo federal atrapalhar ou
impedir o exercício regular de direito por qualquer pessoa.