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No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.O Poder Judiciário deverá manter sistema de controle interno com a finalidade,...
O Ministério Público Federal propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputado a um prefeito municipal, que, em outubro de 2022...
Julgue o item seguinte, a respeito da convalidação dos atos administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 e ...
Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Durante a realização de obras resultantes de uma PPP fi...
A função administrativa, ou executiva, é exercida privativamente pelo Poder Executivo.
Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes.Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação p...
Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.
No que concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento da licitação e à teoria do fato do príncipe, assinale a opção correta.
Com relação ao Decreto n.º 7.174/2010, julgue o item seguinte. De acordo com o referido decreto, é permitida a aquisição de bens mediante planejamento...
Com base nas teorias que norteiam a atuação reguladora do Estado e nas formas de regulação, julgue o item subsecutivo.A teoria do agente principal tem...