Segundo a Lei nº 8.069/1990 — ECA, é dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente:
I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, somente para
os que a ele tiveram acesso na idade própria.
II. Regressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao
ensino médio.
III. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e
da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
IV. Atendimento no ensino fundamental, através de
programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde.
Está CORRETO o que se afirma: