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Após regular processo licitatório, determinado ente federativo esta...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Aracaju - SE📚 Direito Administrativo
#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Contratos Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Aracaju - SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade, Contratos Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200607043
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
    Após regular processo licitatório, determinado ente federativo estadual delegou a execução de um serviço público uti singuli a uma empresa. Embora a empresa estivesse cumprindo regularmente os termos do contrato, o ente federativo decidiu retomar a execução do serviço público, sob o fundamento de interesse público. Para tanto, houve o prévio pagamento de indenização à empresa e a edição de lei autorizativa específica.


Nessa situação hipotética, a retomada da execução do serviço público pelo ente federado configura
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