De acordo com o disposto no Código de Processo Pen...

Q: De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal

A) admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito. | B) não admite interpretação extensiva, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito. | C) admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito. | D) não admite a aplicação analógica, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito e a interpretação extensiva.

457941200607080

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | Teoria Geral do Processo Penal

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal

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