Bergue (2010) ressalta que a gestão da remuneração no setor
público implica a observância de diretrizes gerais estabelecidas
em parâmetros legais, como o exposto no art. 39 da
Constituição Federal, que versa sobre a composição da
estrutura remuneratória, bem como sobre a garantia de
equilíbrio entre os cargos, tanto na esfera federal, quanto
estadual e municipal. O ordenamento constitucional vigente
prevê dois sistemas remuneratórios básicos: o de remuneração
fixa (subsídios) e o de remuneração variável (vencimento +
vantagens). O sistema de remuneração fixa é definido pelo
subsídio, parcela única de remuneração de agentes públicos
específicos. Além desse, existe o sistema de remuneração
variável, ou seja, aquele composto por uma parcela fixa,
acrescida de outra composta pelo que comumente se
denomina vantagens pecuniárias. Na esfera da legislação do
Município de Palmas, no estado do Tocantins, a partir da Lei
Complementar n.º 008, de 16 de novembro de 1999, dentre as
possibilidades de remuneração no setor público, as afirmativas
a seguir estão corretas, EXCETO: