Com base na Lei Municipal nº 1.875/1998 - Código
Tributário do Município, relativamente aos tributos
municipais, analisar os itens abaixo:
I. A arrecadação correspondente ao Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza, no caso de atividade
sujeita à alíquota fixa, será feita mensalmente, através
da competente guia de recolhimento emitida em meio
eletrônico, até o dia 20 do mês seguinte ao da
competência devida.
II. Sindicatos e associações de classe são isentos do
pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana.
III. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a
obra pública executada pelo Município.
Está(ão) CORRETO(S):