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A Lei Complementar nº 15/2005 dispõe basicamente sobre a reestruturação:
Considere o hipotético caso: - Um investidor estrangeiro está sondando municípios para que, um deles, seja sede de um novo time de futebol profissiona...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana, a quem compete “sancionar, promulgar e fazer promulgar as Leis, bem como, expedir decretos e r...
Assinale a alternativa CORRETA a respeito da saúde, conforme previsões da Lei Orgânica do Município de Rio Azul.
Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, o chefe do poder executivo ordenará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a publ...
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Negro, previstos no art. 63, são direitos dos servidores municipais, entre outros: I. Gratificação n...
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos bens públicos municipais, conforme a Lei Orgânica de Rio Azul.
A partir de reclamações de munícipes, alguns vereadores resolveram contratar empresa privada para a realização de serviços de transporte urbano no Mun...
O código de obras de um município é o instrumento que permitirá aos Gestores Municipais desempenhar, de forma adequada, a fiscalização do espaço edifi...
De acordo com o Decreto Municipal nº 1435/2018, é CORRETO afirmar que: