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Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a legalidade. Segundo este princípio, o agente público deve...

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457941200607722
Ano: 2019Banca: COPEVE-UFALOrganização: UFALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a legalidade. Segundo este princípio, o agente público deve atuar sob os ditames da lei, ou seja, seus atos só podem ser realizados conforme a lei expressamente determine.


Sob esse prisma, é correto afirmar:

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