Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200607833De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade a...1457941200607833Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.ANas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora corresponde à obrigação de reparação integral do dano causado, de forma ilimitada.BO sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.CA responsabilidade sucessória daquele que causar danos ao erário não é aplicável aos casos de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.DO sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046662Direito AdministrativoA respeito das pessoas jurídicas que integram a estrutura da Administração Pública indireta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as fals...Questão 457941200149189Direito AdministrativoNo que se refere à improbidade administrativa, o sujeito passivo da ação de improbidade é:Questão 457941200567140Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que:Questão 457941200587644Direito AdministrativoConsiderando a classificação doutrinária dos atos administrativos, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Ato extintivo. 2. Ato complexo. 3. ...Questão 457941200649924Direito AdministrativoOs cinco princípios básicos da administração pública estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organiza...Questão 457941200658319Direito AdministrativoAs autarquias, segundo seu regime jurídico, possuem certos direitos concedidos pela legislação a entes públicos, dentre os quais, exemplificativamente...Questão 457941200748474Direito AdministrativoSegundo a Teoria dos Motivos Determinantes, se o motivo pode ser conceituado como a própria situação de fato que fundamenta a vontade do administrador...Questão 457941201007528Direito AdministrativoConsiderando que a responsabilidade civil do Estado é tema recorrentemente posto à análise do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201925245Direito AdministrativoA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, r...Questão 457941201929558Direito AdministrativoA sociedade de economia mista é uma das pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Indireta. Nessa condição, possui a f...