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De acordo com o Código de Processo Penal, para que o laudo pericial tenha validade como prova lícita é necessário:
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar cont...
Como o juiz não é dotado de conhecimentos técnicos em diversas áreas de atuação, e, se vê obrigado a julgar causas das mais variadas espécies, surge a...
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.
Em caso de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar a seguinte providência:
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.
De acordo com a lei que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, o indiciamento:
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio processual penal, em que a autoridade policial tem o dever legal de instaurar o inquérito p...
A inquirição de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica obedecerá às seguintes diretrizes: