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Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue o item que se segue.É possível a convalidação ...

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457941200607980
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue o item que se segue.


É possível a convalidação do ato administrativo vinculado que contenha vício relativo à competência, desde que não se trate de competência exclusiva, hipótese em que ocorre a ratificação, e não a convalidação.

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