De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e ...

A vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado se re...

É característica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária

Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e...

Considerando que o fato gerador de um tributo sujeito a lançamento de ofício ocorreu em 20 de março de 2009,

Admita-se, por hipótese, que, em razão de fortíssimos movimentos tectônicos, tenham surgido duas ilhas no litoral brasileiro, as quais receberam os no...