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Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que
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É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça com relação aos temas da prescrição e da decadência em matéria tributária:
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A respeito do imposto sobre produtos industrializados, é correto afirmar com base na Constituição Federal que
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Assinale o veículo introdutor habilitado para delimitar a zona urbana, com a finalidade de incidência do IPTU.
Quanto ao princípio da capacidade contributiva, é possível concluir: