O Decreto Nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 dispõe
sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro
Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e
dá outras providências. O Capítulo II do referido decreto
regulamenta a Programação Financeira. Analise as
sentenças sobre a Programação Financeira e assinale a
alternativa que contém a resposta correta.
I. As diretrizes gerais da programação financeira da
despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão
fixadas em decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro
Nacional, em ato próprio, aprovar o limite global de
saques de cada Ministério ou Órgão, tendo em vista
o montante das dotações e a previsão do fluxo de
caixa do Tesouro Nacional.
II. Os Ministérios, Órgãos da Presidência da República
e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do
limite global de saques fixado e de acordo com o fluxo
dos recursos do Tesouro Nacional, aprovarão o limite
de saques de cada unidade orçamentária, tendo em
vista o cronograma de execução dos projetos e
atividades a seu cargo, dando ciência ao Tribunal de
Contas da União.
III. Toda atividade deverá ajustar-se à programação
governamental ao orçamento anual, e os
compromissos financeiros, inclusive quando
financiados por operações de crédito internas ou
externas, ficam subordinados aos limites
estabelecidos na programação financeira de
desembolso aprovada.
IV. As transferências para entidades supervisionadas,
com exceção das decorrentes de receitas vinculadas
ou com destinação especificada na legislação
vigente, constarão de limites de saques aprovados
para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam
atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado.
Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas
sobre a Programação Financeira.