Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato
administrativo é a declaração do Estado ou de
quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob o regime
jurídico de direito público e sujeita ao controle
pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que corresponde a um dos
requisitos do Ato Administrativo.