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O Art. 146 estabelece que compete ao Município suplementar legislaç...

📅 2018🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Três de Maio - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Orgânica Municipal de Três de Maio#Legislação Municipal de Três de Maio

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Três de Maio - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Três de Maio, Legislação Municipal de Três de Maio.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200609346
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três de Maio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três de Maio | Legislação Municipal de Três de Maio
Texto associado
Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.
O Art. 146 estabelece que compete ao Município suplementar legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, aos idosos e às pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o acesso a logradouros, a edifícios públicos e a veículos de transporte coletivo. Segundo o mencionado artigo, está assegurada a gratuidade do transporte coletivo urbano no município de Três de Maio aos(às):

I. Maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
II. Pessoas com necessidades especiais comprovadamente carentes, na forma da lei.
III. Pessoas carentes com rendimentos comprovados até dois salários mínimos.

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