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A principal bandeira da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF foi a imposição de que o administrador público seja um gestor responsável, o que inclui a...
Uma das atuações previstas para o Controle Interno diz respeito à proposta orçamentária. Nos termos previstos na Lei n° 4.320/1964, ao órgão incumbido...
Suponha que o Município pretenda conceder benefício fiscal a determinado setor de prestação de serviços, com redução de alíquota de ISS. Ocorre que o ...
A respeito da finalidade da atividade financeira do Estado, a doutrina ensina que
Suponha que o Estado tenha contratado operação de crédito sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), observando todos os requisitos est...
Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal no que se refere às leis orçamentárias, incluem-se: I. O início de programas ou projetos não ...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada Estado, não poderá exceder a sessenta por...
A questão refere-se a Direito Financeiro. Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
A questão refere-se a Direito Financeiro. Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a u...
Segundo a doutrina, dívida pública é o volume de recursos financeiros obtidos por um ente político, dentro de um determinado período, sob a condição d...