Determinada entidade sindical, sediada em Osasco, é proprietária de dois imóveis no Município. Em um deles, fica a
sua sede administrativa, enquanto o outro está desocupado há vários anos e não tem sido utilizado pela entidade.
Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no que diz
respeito à possibilidade de imposição do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em relação
a esses imóveis, é correto afirmar que o Município