Para efeito de aplicação da presente lei complemen...

Q: Para efeito de aplicação da presente lei complementar 185 de 11 de maio de 2001, são adotadas definições. Assinale a alternativa que apresenta a definição de alvará de construção:

A) Conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que estabelecem a forma de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno. | B) Documento expedido pela Municipalidade que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização | C) Autorização concedida pela Municipalidade para utilização de uma edificação: | D) Documento expedido pela Municipalidade que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade, sujeita à regulação por esta Lei;

457941200609601

Ano: 2014Banca: CLICKOrganização: Prefeitura de Concórdia - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado

Para efeito de aplicação da presente lei complementar 185 de 11 de maio de 2001, são adotadas definições. Assinale a alternativa que apresenta a definição de alvará de construção:

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Para efeito de aplicação da presente lei complementar 185 de 11 de ...

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