Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200609601Para efeito de aplicação da presente lei complementar 185 de 11 de maio de 2001, são adotadas definições. Assinale a alt...1457941200609601Ano: 2014Banca: CLICKOrganização: Prefeitura de Concórdia - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do EstadoPara efeito de aplicação da presente lei complementar 185 de 11 de maio de 2001, são adotadas definições. Assinale a alternativa que apresenta a definição de alvará de construção: AConjunto de medidas relativas a uma determinada zona que estabelecem a forma de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno.BDocumento expedido pela Municipalidade que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalizaçãoCAutorização concedida pela Municipalidade para utilização de uma edificação:DDocumento expedido pela Municipalidade que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade, sujeita à regulação por esta Lei;ResponderQuestões relacionadas para praticar