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Sobre oprocessode desapropriação,é corretoafirmar que:
Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade in...
Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é corretoafirmar que
Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que
O acesso a cargos e empregos públicos:
Oprincípiodaproteçãoda confiança legítma
Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
Das decisões finaisdas agências reguladoras:
Emrelaçãoaoregimedosservidorespúblicos,écorretoafimar que:,
Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade,como objetivo de implementar plano de reurbanização....