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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculi...

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457941200609665
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Caçador | Lei Orgânica Municipal de Caçador
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:



1. legislar sobre populações indígenas.

2. legislar sobre assuntos de interesse local.

3. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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