Improbidade administrativa é todo o ato realizado por
agente público que fira os princípios fundamentais da
Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência. Tais princípios estão previstos na
Constituição Federal de 1988, especificamente no
artigo 37.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa
CORRETA.
A Configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, ainda que não
pacificada, mesmo que não venha a ser
posteriormente prevalecente nas decisões dos
órgãos de controle ou dos tribunais do Poder
Judiciário.
B Para a Lei de Improbidade Administrativa, é
agente público o agente político, o servidor
público e todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer
outra forma de investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função.
C Exceto quando integrarem a administração
indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de
Improbidade Administrativa, os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de
entidade privada para cuja criação ou custeio o
erário haja concorrido ou concorra no seu
patrimônio ou receita atual, limitado o
ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à
repercussão do ilícito sobre a contribuição dos
cofres públicos.
D Não estão sujeitos às sanções da lei de
improbidade administrativa os atos praticados
contra o patrimônio de entidade privada que
receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou
creditício, de entes públicos ou governamentais.