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Os serviços públicos podem ser descentralizados pela Administração Pública, não se afastando, mas assim se justificando,...

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457941200609752
Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Os serviços públicos podem ser descentralizados pela Administração Pública, não se afastando, mas assim se justificando, no interesse público, na busca do bem comum. Para tal exercício, opera-se a delegação legal ou a delegação negocial. Considere as regras de concessão e permissão de serviços públicos e assinale a alternativa correta.
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