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  3. Legislação Municipal (Santa Catarina)/
  4. Questão 457941200609757

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público...

📅 2025🏢 Instituto Fênix🎯 Prefeitura de Agrolândia - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Agrolândia

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Fênix no concurso para Prefeitura de Agrolândia - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Agrolândia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200609757
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Agrolândia - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Agrolândia
Texto associado
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa. Da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo; instauração de processo disciplinar; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até:
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