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De acordo com as regras para a fixação da competência no âmbito penal, assinale a opção correta.
A respeito dos fundamentos conceituais, dos princípios norteadores e das diretrizes da Política Nacional para as Mulheres e da Política Nacional de En...
Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue.Na ação penal priv...
No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.De acordo com o ent...
Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.
Considere que Júlio, agindo em legítima defesa contra Celso, atinja, por erro na execução - aberratio ictus -, Fátima, que esteja passando pelo local ...
As questões prejudiciais devolutivas absolutas repercutem na própria existência da infração penal e, desse modo, podem ser ofertadas em qualquer fase ...
Acerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue.Filho de acusado está impedido de exercer a advoca...
A sentença que concede perdão judicial é denominada pela doutrina de sentença suicida.
Segundo o Código de Processo Penal, a audiência de custódia deverá ser realizada em até