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A delegação é uma forma de descentralização de serviço público. Nesta, o Estado transfere a execução do serviço e não a ...

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457941200610138
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Poderes Administrativos | Descentralização Administrativa | Poder Vinculado e Discricionário | Gestão de Serviços Públicos
A delegação é uma forma de descentralização de serviço público. Nesta, o Estado transfere a execução do serviço e não a sua titularidade a um terceiro. A delegação que se configura um ato administrativo discricionário e precário, na qual a Administração Pública possibilita ao particular a realização de uma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público, tem o nome de: 
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